Artigo 167 cf
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Artigo 167 cf

Artigo 167 cf

O artigo 7º da lei 4320/64 e o art 167 da constituição federal autorizam a lei complementar 101/00 – lei de responsabilidade fiscal cf/88: art 165 a. O ministro luís roberto barroso , do supremo tribunal federal (stf), deferiu liminar para afastar de dispositivo da lei leia mais. Seção ii dos orçamentos art 166 artigos da cf na íntegra, para consulta ← artigo 165 artigo 167. Importa ressaltar que o ¿caput¿ do art 126 da cf e o 167 da ce, com exceção das alíneas ¿c¿ e ¿e¿, foram alterados, respectivamente.

É vedado pelo art 167, da constituição federal: a utilização, com autorização legislativa específica. Art 167-a para efeito de aplicação da legislação do icms, em relação à prestação de serviço de transporte, considera-se: (cf art 58-a do convênio sinief. Inexistência de ofensa ao art 167, i e seu § 1º, da constituição está em consonância com o inciso ii do § 9º do art 165 da cf. Art 167 são vedados: i - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual ii - a realização de despesas ou a.

Consulte constituição federal cf atualizado com jurisprudência unificada artigo 165 artigo 166 artigo 167 artigo 168 artigo 169. Art 167 são vedados: i - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual ii - a realização de despesas ou a assunção de. Aqui, portanto, parece estar presente a mácula ao artigo 155, § 2º, g) mácula ao artigo 167, i e ii, da cf, em razão de o benefício não encontrar lastro na. O codex tributário, ao disciplinar, em seu art 167, a restituição de tributos (cf incidente de inconstitucionalidade no resp n 215881/pr). Art 167, iii, cf/88 -a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos.

Artigo 167º (iniciativa da lei e do referendo) 1 a iniciativa da lei e do referendo compete aos deputados, aos grupos parlamentares e ao governo, e ainda, nos. A regra do art 162, § 4º, é bem-vinda naquilo em que visa a evitar frau-des (a alegação de perda ou destruição para fim de pleitear a recuperação de es. Determinação judicial de construção de creches pelo município despesas públicas: necessidade de autorização orçamentária: cf, art 167. Seção ii dos orÇamentos art 167 são vedados: i - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual ii - a realização de despesas.

Importa ressaltar que o ¿caput¿ do art 126 da cf e o 167 da ce, com exceção das alíneasa3 ¿c¿ e ¿e¿, foram alterados, respectivamente. O texto do artigo 5º surgiu, portanto, de ideias que amadureceram por, no mínimo, dois séculos, até serem positivadas na constituição. Da pessoa humana, que representa considerada a centralidade desse princípio essencial (cf, art 1º, iii) significativo vetor interpretativo. Consulte constituição federal cf atualizado com jurisprudência unificada, bibliografia e sites tudo selecionado por especialistas jurídicos da matéria.